21/11/2009

SEFIN suspenderá a inscrição estadual da empresa que apresentar cadastro incompleto

A SEFIN promoverá, diariamente, a partir de 01/12/2009 a suspensão automática da inscrição estadual que se encontrar com dados de endereço de correspondência ou do contabilista desatualizados ou mesmo sem a indicação destes dados.

 

A atualização ou indicação do contabilista responsável ou do endereço de correspondência é feita exclusivamente por meio do acesso restrito por senha ao Portal do Contribuinte na internet, e sua obrigatoriedade está prevista no parágrafo único do artigo 141 do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto 8.321/98. A falta de cumprimento desta obrigação acessória pode levar à aplicação da multa prevista no artigo 79, X da Lei 688/96.A atualização destes dados é fundamental para a comunicação entre a SEFIN e a empresa, inclusive com a indicação do telefone de contato e e-mail.

 

A Secretaria de Estado de Finanças investiu maciçamente em tecnologia para propiciar aos contribuintes as facilidades do uso da internet para o atendimento de suas necessidades, evitando assim filas nas repartições, demora no atendimento e desconforto para o contribuinte.

 

11/12/2009

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